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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 263 de 01/03/2011 - Manaus-
Municipal - Publicado em 3 mar 2011
Lei nº 259 de 01/03/2011 - Manaus-
Municipal - Publicado em 3 mar 2011
Lei nº 258 de 01/03/2011 - Manaus-
Municipal - Publicado em 3 mar 2011
Lei nº 1.550 de 11/01/2011 - Manaus-
Municipal - Publicado em 11 jan 2011
Lei nº 1.549 de 11/01/2011 - Manaus-
Municipal - Publicado em 11 jan 2011
Lei nº 1.554 de 10/01/2011 - Manaus-
Municipal - Publicado em 11 jan 2011
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e gabinetes de piercing.
Lei nº 1.547 de 10/01/2011 - Manaus-
Municipal - Publicado em 11 jan 2011
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