O Prefeito Municipal de Manaus, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.

§ 1º. O cartaz deve conter os dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência."

(Nota Legisweb: Redação dada pela Lei Nº 1691 DE 13/09/2012)

§ 2º Os cartazes deverão ser fixados nas dependências dos estabelecimentos, em local visível e de fácil acesso aos alunos e aos frequentadores.

§ 3º O aluno, quando entrevistado para matrícula nas academias de musculação, nas de ginástica, nos centros esportivos e estabelecimentos similares, deverá receber um folheto com as informações especificadas neste artigo.

§ 4º Os professores de educação física das escolas municipais deverão, no início do ano letivo, promover palestra sobre o assunto.

Art. 2º Vetado

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de janeiro de 2011

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil