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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 11426 DE 13/06/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 jun 2025

Altera a Lei Nº 10033/2017, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Lei nº 11423 DE 09/06/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 jun 2025

Dispõe sobre a necessidade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Goiânia afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.

Lei nº 11411 DE 20/05/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 mai 2025

Dispõe sobre a necessidade de divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários do Município de Goiânia e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, o direito a passagens reservadas e com desconto.

Lei nº 11410 DE 15/05/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 15 mai 2025

Dispõe sobre a comercialização de produtos da agricultura familiar local e metropolitana nas redes de supermercados e hipermercados de Goiânia.

Lei nº 11380 DE 23/04/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 24 abr 2025

Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato digital acessível aos consumidores cegos e de baixa visão.

Lei nº 11352 DE 20/03/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 mar 2025

Altera a Lei Nº 11269/2024, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, para autorizar a participação do Município na Semana Nacional de Regularização Tributária do exercício fiscal de 2025.

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