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Exibindo: 14 normas.

Lei nº 11520 DE 31/10/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 3 nov 2025

Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (REFIS 2025), com concessão de anistia e remissão, e autoriza a participação do Município de Goiânia na XX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2025.

Lei nº 11513 DE 23/10/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 out 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados, farmácias, drogarias e estabelecimentos de autoatendimento manterem instalados, nas caixas registradoras, monitores de exibição de dados e informações dos produtos de forma visível e sem obstáculos ao consumidor no Município de Goiânia.

Lei nº 11512 DE 23/10/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 out 2025

Dispõe sobre a instituição do Selo "Microcrédito Solidário Goianiense" como forma de incentivo ao desenvolvimento de linhas de microcrédito por instituições privadas e cooperativas no Município de Goiânia.

Lei nº 11478 DE 18/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 18 set 2025

Insere o inciso IX ao § 3º do art. 7º da Lei Nº 9262/2013, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal de Goiânia, o atendimento à Lei Federal Nº 12527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, para dar mais transparência aos contratos de aluguéis entabulados pela administração pública municipal na condição de locatária e locadora.

Lei nº 11476 DE 16/09/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 16 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que restaurantes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich.

Lei nº 11459 DE 30/07/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 jul 2025

Dispõe sobre os horários de funcionamento das distribuidoras de bebidas e dá outras providências.

Lei nº 11447 DE 16/07/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 16 jul 2025

Instui, no âmbito do Município de Goiânia, o Programa de Desburocrazação e Incenvo às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais, e dá outras providências.

Lei nº 11426 DE 13/06/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 jun 2025

Altera a Lei Nº 10033/2017, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências.

Lei nº 11423 DE 09/06/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 jun 2025

Dispõe sobre a necessidade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Goiânia afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitem a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.

Lei nº 11411 DE 20/05/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 mai 2025

Dispõe sobre a necessidade de divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários do Município de Goiânia e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, o direito a passagens reservadas e com desconto.

Lei nº 11410 DE 15/05/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 15 mai 2025

Dispõe sobre a comercialização de produtos da agricultura familiar local e metropolitana nas redes de supermercados e hipermercados de Goiânia.

Lei nº 11380 DE 23/04/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 24 abr 2025

Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em formato digital acessível aos consumidores cegos e de baixa visão.

Lei nº 11352 DE 20/03/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 mar 2025

Altera a Lei Nº 11269/2024, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, para autorizar a participação do Município na Semana Nacional de Regularização Tributária do exercício fiscal de 2025.

Lei nº 11310 DE 03/01/2025 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 ago 2025

Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de produtos ópticos no varejo no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.

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