O PREFEITO DE GOIÂNIA Faço saber que a Câmara Municipal de Goiânia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Goiânia, o Selo "Microcrédito Solidário Goianiense", com objetivo de reconhecer, apoiar e fomentar iniciativas de microcrédito produtivo e orientado, com foco objetivo a pequenos empreendedores, trabalhadores autônomos e integrantes da economia informal.

Art. 2º O selo será conferido a entidades que promovam o acesso a crédito de baixo custo com caráter social.

Art. 3º As entidades certificadas poderão fazer uso do selo de sua identidade visual e em peças publicitárias, com a chancela institucional da Prefeitura de Goiânia.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 23 de outubro de 2025.

SANDRO MABEL

Prefeito de Goiânia