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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 7397 DE 12/11/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 12 nov 2025

Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do município de Cuiabá.

Lei nº 7394 DE 30/10/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 30 out 2025

Autoriza o poder executivo a renegociar o pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, sem lastro financeiro, relativas ao exercício financeiro de 2024 e anteriores.

Lei nº 7373 DE 24/10/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 out 2025

Estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Município de Cuiabá.

Lei nº 7367 DE 02/10/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 2 out 2025

Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o selo "EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".

Lei nº 7360 DE 19/09/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 set 2025

Institui a política municipal de gestão compartilhada das áreas públicas de uso comum do Município de Cuiabá.

Lei nº 7323 DE 21/08/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 21 ago 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5982/2015, que dispõe sobre o comércio de alimentos em vias e logradouros públicos no Município de Cuiabá, transfere competências à Secretaria Municipal de Ordem Pública - Sorp e dá outras providências.

Lei nº 7312 DE 04/08/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 5 ago 2025

Altera a Lei Municipal Nº 6154/2016, que institui o Programa “Adote um Ponto” no Município de Cuiabá, para incluir passarelas de pedestres entre os equipamentos públicos passíveis de adoção.

Lei nº 7313 DE 04/08/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 5 ago 2025

Obriga os estabelecimentos que comercializam plantas no Município de Cuiabá a fixarem cartaz indicando as plantas que possam ser tóxicas aos animais domésticos.

Lei nº 7314 DE 04/08/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 5 ago 2025

Declara as feiras livres realizadas nos bairros da capital como patrimônio cultural imaterial do Município de Cuiabá.

Lei nº 7284 DE 24/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre normas e padrões sobre o controle da poluição sonora no município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 12917 DE 16/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 16 jun 2025

Institui o Programa de Incentivo a Tecnologias Limpas e Sustentáveis no Estado de Mato Grosso - PITLS e dá outras providências.

Lei nº 12919 DE 16/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 16 jun 2025

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.

Lei nº 7260 DE 09/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 9 jun 2025

Dispõe sobre a política municipal de ecopontos no âmbito do município de Cuiabá, suas respectivas diretrizes e dá outras providências.

Lei nº 7248 DE 29/04/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 abr 2025

Dispõe sobre a autorização para instituição da tarifa zero no transporte coletivo urbano, aos domingos, no âmbito do município de Cuiabá.

Lei nº 7234 DE 25/03/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 27 mar 2025

Altera a Lei Nº 6399/2019 e suas alterações posteriores, que trata sobre transação e parcelamento de créditos fiscais do município no mutirão de conciliação.

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