O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, por qualquer pessoa, em festas e comemorações realizadas nas dependências de instituições de ensino infantil e fundamental no município de Cuiabá.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, estabelecendo as demais diretrizes, critérios e formas de efetiva aplicação da presente Lei, a fim de garantir o seu integral cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT,12 de novembro de 2025.

ABÍLIO BRUNINI

PREFEITO MUNICIPAL