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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 7260 DE 09/06/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 9 jun 2025

Dispõe sobre a política municipal de ecopontos no âmbito do município de Cuiabá, suas respectivas diretrizes e dá outras providências.

Lei nº 7248 DE 29/04/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 29 abr 2025

Dispõe sobre a autorização para instituição da tarifa zero no transporte coletivo urbano, aos domingos, no âmbito do município de Cuiabá.

Lei nº 7234 DE 25/03/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 27 mar 2025

Altera a Lei Nº 6399/2019 e suas alterações posteriores, que trata sobre transação e parcelamento de créditos fiscais do município no mutirão de conciliação.

Lei nº 7214 DE 24/01/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 24 jan 2025

Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas oriundas de tributos federais e dá outras providências.

Lei nº 7211 DE 20/01/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 21 jan 2025

Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, através da utilização de audiodescrição nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.

Lei nº 7198 DE 02/01/2025 - Cuiabá-

Municipal - Publicado em 9 jan 2025

Dispõe sobre a emissão da carteira de identificação da pessoa com doença rara, no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências.

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