Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Campo Grande -> Lei Complementar -> 2023

Exibindo: 22 normas.

Lei Complementar nº 476 DE 09/01/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 jan 2023

Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 479 DE 14/02/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 fev 2023

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, neste município.

Lei Complementar nº 478 DE 14/02/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 fev 2023

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 437, de 9 de fevereiro de 2022, que "Concede remissão e isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço de Transporte Público Coletivo Urbano, por ônibus de passageiros, na forma e condições que especifica".

Lei Complementar nº 482 DE 02/03/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 mar 2023

Institui o programa para compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa ou não, com precatórios do Município de Campo Grande, suas autarquias e fundações, próprios ou de terceiros.

Lei Complementar nº 480 DE 02/03/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 2 mar 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003.

Lei Complementar nº 486 DE 22/06/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 26 jun 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e da Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008, que, respectivamente, dispõem sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo e institui normas de parcelamento administrativo no Município de Campo Grande.

Lei Complementar nº 486 DE 22/06/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 26 jun 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e da Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008, que, respectivamente, dispõem sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo e institui normas de parcelamento administrativo no Município de Campo Grande.

Lei Complementar nº 488 DE 04/07/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 jul 2023

Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário, nas modalidades previstas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 489 DE 07/07/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 jul 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 476, de 9 de janeiro de 2023, que “Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 496 DE 05/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 out 2023

Altera a Lei Complementar Nº 59/2003, que modificou o Código Tributário do Município de Campo Grande, e a Lei Complementar Nº 142/2009, que institui o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado dispensado a microempresa, a empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual.

Lei Complementar nº 497 DE 05/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 out 2023

Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 149, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Administrativo de Processo Fiscal Sanitário de Campo Grande-MS.

Lei Complementar nº 497 DE 05/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 out 2023

Altera a Lei Complementar Nº 149/2009, que instituiu o Código Administrativo de Processo Fiscal Sanitário de Campo Grande-MS.

Lei Complementar nº 500 DE 27/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 out 2023

Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário nas modalidades previstas.

Lei Complementar nº 503 DE 23/11/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Altera a Lei Nº 2592/1989, que institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos".

Lei Complementar nº 505 DE 24/11/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 27 nov 2023

Altera a Lei Nº 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande-MS.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »