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Exibindo: 22 normas.

Lei Complementar nº 506 DE 11/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 13 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 2/1992, que institui o Código Administrativo de Processo Fiscal de Campo Grande/MS.

Lei Complementar nº 509 DE 20/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 20 dez 2023

Altera a Lei Nº 1466/1973, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Grande-MS

Lei Complementar nº 511 DE 21/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 85/2006, que institui o plano da carreira de procurador municipal da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Lei Complementar nº 512 DE 21/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 415, de 8 de setembro de 2021, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Campo Grande e dá outras providências.

Lei Complementar nº 517 DE 29/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Inclui e altera dispositivos da Lei n. 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 514 DE 29/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Modifica o art. 8º e insere dispositivo na Lei Complementar n. 476, de 9 de janeiro de 2023, que Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Lei Complementar nº 515 DE 29/12/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Modifica o art. 2º da Lei Complementar n. 479, de 14 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo de pessoas, por ônibus, neste município.

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