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Exibindo: 16 normas.
Lei Complementar nº 371 DE 20/12/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 23 dez 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 368 DE 12/12/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 12 dez 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 301, de 29 de maio de 2017 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 369 DE 12/12/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 12 dez 2019
Lei Complementar nº 367 DE 10/12/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 dez 2019
Lei Complementar nº 364 DE 07/11/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 7 nov 2019
Lei Complementar nº 363 DE 24/10/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 25 out 2019
Lei Complementar nº 362 DE 09/10/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 9 out 2019
Lei Complementar nº 359 DE 27/09/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 30 set 2019
Altera a Lei Complementar nº 218, de 17 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 357 DE 13/08/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 13 ago 2019
Lei Complementar nº 355 DE 17/06/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 18 jun 2019
Lei Complementar nº 353 DE 08/05/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 mai 2019
Lei Complementar nº 352 DE 08/05/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 mai 2019
Lei Complementar nº 351 DE 22/04/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 23 abr 2019
Lei Complementar nº 351 DE 22/04/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 24 abr 2019
Lei Complementar nº 350 DE 05/04/2019 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 8 abr 2019
Altera a redação do art. 13, da Lei Complementar nº 263, de 13 de julho de 2015.
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