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Exibindo: 11 normas.
Lei Complementar nº 170 de 28/12/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 dez 2010
Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 167 de 12/11/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 23 nov 2010
Lei Complementar nº 164 de 14/10/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 15 out 2010
Lei Complementar nº 163 de 24/08/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 25 ago 2010
Lei Complementar nº 162 de 30/07/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 ago 2010
Lei Complementar nº 161 de 20/07/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 21 jul 2010
Institui o Plano para Revitalização do Centro de Campo Grande e dá outras providências.
Lei Complementar nº 159 de 26/05/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 28 mai 2010
Lei Complementar nº 157 de 10/05/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 13 mai 2010
Lei Complementar nº 155 de 15/04/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 20 abr 2010
Lei Complementar nº 154 de 30/03/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 31 mar 2010
Normatiza a exibição pública de produtos pornográficos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 153 DE 20/01/2010 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 21 jan 2010
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "IMPOSTO ECOLÓGICO".
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