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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 16251 DE 15/03/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 16 mar 2016
Decreto nº 16273 DE 01/03/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 1 mar 2016
Decreto nº 16215 DE 26/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 27 jan 2016
Decreto nº 16216 DE 26/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 27 jan 2016
Decreto nº 16217 DE 26/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 27 jan 2016
Decreto nº 16218 DE 26/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 27 jan 2016
Decreto nº 16212 DE 25/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 26 jan 2016
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 16.184/2015.
Decreto nº 16208 DE 20/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 21 jan 2016
Decreto nº 16207 DE 18/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 19 jan 2016
Decreto nº 16207 DE 18/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 20 jan 2016
Decreto nº 16203 DE 11/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 12 jan 2016
Decreto nº 16203 DE 11/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 13 jan 2016
Decreto nº 16197 DE 08/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 9 jan 2016
Decreto nº 16199 DE 08/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 9 jan 2016
Decreto nº 16198 DE 08/01/2016 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 8 jan 2016
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.
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