(Revogado pelo Decreto Nº 16207 DE 18/01/2016):

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o art. 41-A ao Decreto nº 14.060 , de 6 de agosto de 2010, nos seguintes termos:

"Art. 41-A. É proibido o uso de recipientes de refrigeração ou similares, churrasqueiras, grelhas, assadeiras e utensílios que gerem fogo ou chamas em logradouros públicos do Município, exceto quando devidamente licenciados.

§ 1º A proibição acima abrange, inclusive, a utilização desses equipamentos em veículos estacionados em logradouros públicos.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º do presente artigo aplicase aos torcedores, fãs, estabelecimentos comerciais e público em geral, em dias de jogos esportivos e outros eventos.". (NR)

Art. 2 º Fica alterado o item 1 do Anexo I do Decreto nº 14.060/2010 , conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO