(Revogado pelo Decreto Nº 16810 DE 19/12/2017, efeitos a partir de 01/01/2018):

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições do art. 24, incisos VI, VII, IX e XI, art. 262, § 2º, art. 271, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os valores das despesas para remoção e/ou estada de veículos apreendidos ou removidos em virtude de penalidade ou medida administrativa aplicada aos condutores de veículos no Município de Belo Horizonte, por imposição do Código de Trânsito Brasileiro, bem como por descumprimento dos regulamentos municipais de transporte público, em conformidade com a classificação dos mesmos, nos termos descritos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - A liberação do veículo condiciona-se ao pagamento prévio dos valores devidos em virtude de sua remoção e estada, observadas as demais exigências legais aplicáveis.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2016

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO

Valores de Remoção:

Motocicleta: R$ 141,32

Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas): R$ 211,46

Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas): R$ 350,69

Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas): R$ 594,59

Valores de Estada no Pátio: (*)

Motocicleta:

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 28,26/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 2,83/por dia

Automóvel pequeno porte (até 3,5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 37,69/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 3,76/por dia

Automóvel médio porte (entre 3,51 e 5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 73,28/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 7,33/por dia

Automóvel grande porte (acima de 5 toneladas):

Estada liberação do 1º dia até o 30º dia = R$ 88,99/por dia

Estada a partir do 31º dia = R$ 8,91/por dia

(*) cada estada vence à meia-noite, a partir do dia da remoção.

Serviços bancários = R$ 4,81