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Exibindo: 50 normas.

Decreto nº 16184 DE 23/12/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 dez 2015

Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2016.

Decreto nº 16186 DE 23/12/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 dez 2015

Altera o Decreto nº 15.858/2015.

Decreto nº 16183 DE 22/12/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 23 dez 2015

Altera o Decreto nº 14.651/2011, que aprova o Regulamento das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos Fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Decreto nº 16172 DE 15/12/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 16 dez 2015

Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015.

Decreto nº 16166 DE 09/12/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 dez 2015

Rep. - Dispõe sobre a adequação da frota do serviço de transporte individual de passageiros e autoriza a instauração de procedimento licitatório para a delegação de Permissões do Serviço de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte a Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

Decreto nº 16166 DE 09/12/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 dez 2015

Dispõe sobre a adequação da frota do serviço de transporte individual de passageiros e autoriza a instauração de procedimento licitatório para a delegação de Permissões do Serviço de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte a Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

Decreto nº 16165 DE 02/12/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 dez 2015

Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 8 de dezembro de 2015.

Decreto nº 16159 DE 27/11/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 nov 2015

Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2016.

Decreto nº 16147 DE 23/11/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 nov 2015

Disciplina o procedimento relativo à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial, autorizada pela Lei nº 10.801, de 10 de fevereiro de 2015.

Decreto nº 16148 DE 23/11/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 nov 2015

Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814 , de 18 de janeiro de 2010.

Decreto nº 16151 DE 23/11/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 nov 2015

Regulamenta o programa que concede descontos, em caráter específico e temporário, para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

Decreto nº 16139 DE 13/11/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 nov 2015

Atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU.

Decreto nº 16134 DE 06/11/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 nov 2015

Altera o Decreto nº 14.906/2012.

Decreto nº 16127 DE 29/10/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 out 2015

Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal.

Decreto nº 16124 DE 28/10/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 out 2015

INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - CTLC.

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