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Exibindo: 50 normas.

Decreto nº 15862 DE 02/02/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 fev 2015

Rep. - Regulamenta o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município - FMAATM, e dá outras providências.

Decreto nº 15862 DE 02/02/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 fev 2015

Regulamenta o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município - FMAATM, e dá outras providências.

Decreto nº 15861 DE 02/02/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 fev 2015

Altera o Decreto nº 14.060/2010 e dá outras providências.

Decreto nº 15858 DE 29/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 jan 2015

Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2015.

Decreto nº 15855 DE 28/01/2015 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 jan 2015

Altera o valor da tarifa para remoção e/ou estada de veículos custodiados no Pátio de Recolhimento de Veículos Infratores no Município de Belo Horizonte.

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