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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 113640 DE 12/05/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 28 mai 2025

Reconhece a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Decreto nº 113641 DE 12/05/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 28 mai 2025

Conceder a ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/PJ, e dá outras providências.

Decreto nº 113606 DE 11/04/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 abr 2025

Reajusta o valor da tarifa do transporte coletivo por ônibus, hidroviário e seletivo por micro-ônibus do Município de Belém, e dá outras providências.

Decreto nº 113609 DE 11/04/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 15 abr 2025

Dispõe sobre a regulamentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Decreto nº 113566 DE 14/03/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 17 mar 2025

Institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI), e dá outras providências.

Decreto nº 113488 DE 14/02/2025 - Belém-

Municipal - Publicado em 17 fev 2025

Divulga os dias de feriados nacionais e municipais e estabelece os pontos facultativos no ano de 2025, no âmbito da Administração Pública Municipal.

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