O PREFEITO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inciso XX da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para expedir atos próprios da atividade administrativa; e

Considerando as determinações contidas no artigo 66 da Lei Municipal nº. 7.056/1977, alterado pela Lei Municipal nº. 9.330/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

Art. 2º A DESIF é de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e que estejam estabelecidas no território do Município.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória que consiste em geração, envio e guarda da DESIF pelo prazo a ser estabelecido neste regulamento.

Art. 3° A DESIF, adotada apenas de forma digital, enviada e armazenada eletronicamente destina-se ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal, relativas às operações de prestações de serviços realizadas pelos contribuintes obrigados à enviar a referida declaração

Art. 4º A geração, transmissão, validação e certificação digital da DESIF, serão feitas por meio de software disponibilizado pelo Município de Belém, através da rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.belem.pa.gov.br, para a importação dos dados relativos a todos os serviços prestados, acobertados ou não por documentos fiscais, sujeitos ou não à incidência do ISSQN, devidos ou não ao Município.

Parágrafo único. O contribuinte obrigado a apresentar a DESIF, deverá cadastrar "login" e senha para o cumprimento dessa obrigação.

Art. 5º A DESIF será entregue pela matriz ou pela agência ou estabelecimento centralizador, com as informações de todas as agências e dependências localizadas no território deste Município.

Art. 6º A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital e composto dos seguintes módulos:

I - Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

II - Demonstrativo Contábil;

III - Informações Gerais e Comuns; e

IV - Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis.

§ 1º O módulo de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser entregue, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação de serviços.

§ 2º O módulo Demonstrativo Contábil deverá ser entregue, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente ao ano de referência.

§ 3º O módulo de Informações Gerais e Comuns deverá ser entregue, anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano de referência e sempre que houver alteração das informações.

§ 4º O módulo Demonstrativo das Partidas de Lançamentos Contábeis deverá ser entregue, conforme solicitação da Administração Tributária Municipal, no prazo de até 10 (dez) dias, contado da ciência da intimação.

Art. 7º O módulo de Apuração Mensal do ISSQN referente aos serviços prestados deverá ser entregue com as seguintes informações:

I - indicação da competência da declaração;

II - identificação das agências, dependências e estabelecimentos ligados às agências;

III - demonstração da receita dos serviços tributáveis pelo ISSQN por conta e subconta contábil;

IV - demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.

Parágrafo único. Todas as contas referentes às receitas de serviços tributáveis deverão ser informadas e os campos de conta tributável sem movimento devem ser preenchidos com zero.

Art. 8º O módulo Demonstrativo Contábil deverá ser entregue com as seguintes informações:

I - indicação da competência da declaração;

II - identificação das agências, dependências e estabelecimentos ligados às agências;

III - balancetes analíticos mensais;

IV - demonstrativo de rateio de resultados internos por dependência.

§ 1º O balancete analítico deverá conter todas as contas com a movimentação do mês de competência declarado.

§ 2º O demonstrativo de rateio de resultados internos é obrigatório para todas as dependências cuja conta “rateio de resultados internos” possua lançamento em seus balancetes e deve demonstrar os valores por natureza de receita, lançados de forma consolidada na conta ou nos relatórios gerenciais de rateio.

Art. 9º O módulo com as Informações Gerais e Comuns deverá ser entregue com as seguintes informações:

I - indicação do mês de competência da declaração;

II - plano Geral de Contas Comentado - PGCC;

III - tabela de tarifas de serviços prestados;

IV - tabela de identificação de serviços de remuneração variável;

V - prazo de validade referente aos incisos II a IV.

Art. 10. O Plano Geral de Contas Comentado - PGCC deverá ser entregue no formato analítico, com as seguintes informações:

I - todas as contas e subcontas contábeis detalhadas em subgrupos, títulos e subtítulos sujeitas à tributação do ISSQN;

II - vinculação das contas internas à codificação do COSIF;

III - subitens da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 que corresponde as contas tributáveis pelo ISSQN;

IV - descrição detalhada, sem abreviações, da natureza das operações registradas nos subtítulos.

§ 1º A Administração Tributária Municipal poderá solicitar o Plano Geral de Contas Comentado - PGCC relativo a outras contas padrão COSIF.

§ 2º A declaração da tabela de tarifas de produtos e serviços com as vinculações aos respectivos subtítulos de contas de lançamento contábil, é obrigatória para os contribuintes obrigados pelo BACEN.

Art. 11. O Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis será entregue em mídia digital ou em meio magnético, quando solicitado pela Administração Tributária, e deverá conter as informações do razão analítico ou ficha de lançamentos, conforme os seguintes critérios:

I - por período

II - por conjunto de subtítulos;

III - por tipo de partida:

a) com todos os lançamentos;

b) somente com os lançamentos a crédito;

c) somente com os lançamentos a débito.

Art. 12. O contribuinte obrigado a entregar a DESIF poderá retificar a escrituração dos dados declarados, ainda que já encerrada.

Parágrafo único. A retificação processada depois do vencimento do ISSQN, a qual implique redução do valor do imposto a recolher, ficará sujeita ao deferimento da Administração Tributária.

Art. 13. O valor do ISSQN escriturado e declarado na DESIF, não pago, pago a menor ou não parcelado, será considerado confissão de dívida, sendo o crédito tributário constituído por meio de notificação de lançamento, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária e serão objeto de inscrição em Dívida Ativa do Município, para fins de cobrança administrativa ou judicial, sem prejuízo da impugnação do lançamento.

Art. 14. A não apresentação, inexatidão ou preenchimento incompleto dos módulos da DESIF, bem como a entrega fora do prazo estabelecido, ensejarão a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

Art. 15. Os documentos que serviram de base para a DESIF e as declarações geradas, com os respectivos protocolos de entrega, deverão ser conservados pelo prazo decadencial e/ou prescricional, para pronta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado.

Art. 16. A DESIF deverá ser gerada e entregue, a partir da competência de dezembro de 2024.

Art. 17. O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a editar as normas complementares a este decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente os artigos 11 a 18 do Decreto Municipal nº. 65.404/2010.

Palácio Antônio Lemos, 11 de abril de 2025.

IGOR NORMANDO

Prefeito Municipal de Belém