O PREFEITO DA CIDADE DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém, e

Considerando as informações e os pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente;

Considerando que o processo respectivo, caracteriza a situação legal do contribuinte como Programa Viver Belém - Minha Casa Minha Vida - Faixa I (Residencial Tapanã);

Considerando o disposto no art. 10, II, “a” da Lei Municipal nº 9.014/2013.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida a ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/PJ, incidente sobre o imóvel RESIDENCIAL TAPANÃ, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, sequencial nº 191.114, referente aos exercícios de 2025 e 2026, de acordo com o processo eletrônico nº 250109000040672 – SIAT/SEFIN.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Lemos, 12 de maio de 2025.

IGOR NORMANDO

Prefeito Municipal de Belém

EMANUEL MESSIAS DE SOUSA

Secretário Municipal de Finanças