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Exibindo: 545 normas.

Solução de Consulta SRRF03 nº 3029 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF rendimentos de vgbl. Portador de moléstia grave. Incidência. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, rendimentos decorrentes de vgbl, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave.

Solução de Consulta COSIT nº 105 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ seguro de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência. Disponibilização indistinta aos empregados e dirigentes. Nos termos do art. 373, § 3º, ii, do rir/2018, a dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência está condicionada a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e aos dirigentes. Por "oferecido indistintamente" , interpreta-se que o benefício deve ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da pessoa jurídica.

Solução de Consulta COSIT nº 106 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: contribuições sociais previdenciárias transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção

Solução de Consulta COSIT nº 107 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: imposto sobre produtos industrializados – IPI industrialização por encomenda. Suspensão do ipi nas saídas do estabelecimento executor da industrialização. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Inaplicabilidade da suspensão. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional que executa operação de industrialização por encomenda de terceiros não pode valer-se da suspensão do ipi prevista no inciso vii do art. 43 do ripi/2010 nas saídas de seu estabelecimento dos produtos que industrializa, destinadas aos estabelecimentos que encomendaram a industrialização.

Solução de Consulta COSIT nº 109 DE 25/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: Imposto sobre produtos industrializados – IPI mitigação ao princípio da reserva legal em matéria tributária - cf/88, art. 153, § 1º – limites a autorização dada ao poder executivo para alterar alíquotas do ipi, nos termos do § 1º c/c o inciso iv do art. 153, da cf/88, restringe-se à possibilidade de modificar, linearmente, alíquotas aplicáveis na saída ou desembaraço de determinados produtos, sem distinção entre os contribuintes, não viabilizando assim a concessão, por decreto, de benefícios fiscais que a lei vigente não tenha autorizado.

Solução de Consulta COSIT nº 95 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF plano de saúde. Retenção de tributos na fonte. Alíquota aplicada. Comprovado que a prestação de serviço continuado de assistência à saúde descrito no instrumento contratual corresponde a plano de saúde, torna-se obrigatório efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (csll), da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins) e da contribuição para o pis/pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem à pessoa jurídica contratada, aplicando o percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) e código de retenção 6190, consoante art. 33, i, da in nº 1.234, de 2012.

Solução de Consulta COSIT nº 96 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Ausência de opção mediante pagamento de darf com código específico ou apresentação de declaração. Opção retroativa mediante retificação da declaração ou darf. Impossibilidade. Preclusão lógica

Solução de Consulta COSIT nº 98 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Itaipu binacional. Agente comercializador de energia. Aquisição de energia. Impasse tarifário. Valor estimado. Crédito. É permitido o desconto de crédito pelo agente comercializador de energia em relação à aquisição para revenda de energia elétrica da itaipu binacional. Durante o período de 2024 em que houve indefinição na fixação do custo unitário dos serviços de eletricidade (cuse), o agente comercializador pode descontar créditos calculados sobre o valor estimado da energia adquirida, utilizando como referência o valor do cuse vigente durante o ano de 2023.

Solução de Consulta COSIT nº 99 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Securitizadora de créditos. Regime de apuração cumulativa. Deduções da base de cálculo. Despesas de captação de recursos. Montante superior à receita. Possibilidade de dedução em períodos subsequentes. Vedação à repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago anteriormente.

Solução de Consulta COSIT nº 103 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 26 jun 2025

Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuições sociais previdenciárias. Serviço de construção civil. Obra de construção civil. Folha de pagamento distinta.

Solução de Consulta COSIT nº 94 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: Simples Nacional receita bruta. Contratos de parceira. Infoprodutos em coprodução. Dedução de comissão paga. O criador de cursos online cadastrados em plataforma digital deve reconhecer como receita bruta sujeita ao simples nacional o total das vendas, sem dedução da comissão da plataforma e da parcela repassada ao coprodutor.

Solução de Consulta COSIT nº 100 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS Substituição tributária (ICMS-ST). Exclusão da base de cálculo. Substituído. Possibilidade. Em virtude da decisão proferida pelo superior tribunal de justiça no julgamento do tema 1125, o icms-st não compõe a base de cálculo da contribuição para o pis/pasep devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva

Solução de Consulta COSIT nº 104 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: Simples Nacional A disponibilização de acesso a uma plataforma desenvolvida no Brasil para uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, que realiza busca e a compilação de dados pessoais obtidos em sítios de instituições brasileiras na internet, não caracteriza exportação de serviços para fins de apuração da base de cálculo do Simples Nacional, uma vez que o local onde se verifica o resultado do serviço é o Brasil.

Solução de Consulta COSIT nº 104 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Assunto: Simples Nacional a disponibilização de acesso a uma plataforma desenvolvida no Brasil para uma pessoa jurídica domiciliada no exterior, que realiza busca e a compilação de dados pessoais obtidos em sítios de instituições brasileiras na internet, não caracteriza exportação de serviços para fins de apuração da base de cálculo do simples nacional, uma vez que o local onde se verifica o resultado do serviço é o Brasil.

Solução de Consulta COSIT nº 102 DE 24/06/2025

Federal - Publicado em 30 jun 2025

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

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