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Exibindo: 716 normas.

Portaria STN/MF nº 1856 DE 25/11/2024

Federal - Publicado em 27 nov 2024

Dispõe que os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI-EXP) serão creditados aos beneficiários em 2025, na forma que menciona.

Portaria CGSN nº 49 DE 25/11/2024

Federal - Publicado em 27 nov 2024

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2025, pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Portaria ALF/BEL Nº 3 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 25 nov 2024

Delega a competência contida no artigo 48, § 9º, da Instrução Normativa SRF Nº 680/2006, com alterações, aos Inspetores e Chefes de Setores e Seções responsáveis pelo Despacho Aduaneiro vinculados à Alfândega de Belém.

Portaria MPS nº 3717 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 29 nov 2024

Altera a Portaria MPS Nº 1400/2024, que disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei Nº 9796/1999 e do Decreto Nº 10188/2019.

Portaria COAF nº 36 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 26 nov 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IX do Art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela Resolução n.º 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB, bem como na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,

Portaria MAPA/SDA nº 1201 DE 22/11/2024

Federal - Publicado em 27 nov 2024

Altera o Anexo VIII da Portaria Nº 52/2021.

Portaria INMETRO nº 676 DE 21/11/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil - Consolidado.

Portaria CODAR Nº 64 DE 19/11/2024

Federal - Publicado em 22 nov 2024

Institui equipe de auditoria de compensação de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior.

Portaria RFB Nº 488 DE 18/11/2024

Federal - Publicado em 22 nov 2024

Revoga a Portaria RFB nº 3.090, de 5 de julho de 2011, que dispõe sobre atribuições e competências administrativas no processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades no curso de contratações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB Nº 487 DE 14/11/2024

Federal - Publicado em 22 nov 2024

Altera a Portaria RFB Nº 348/2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras Cejul.

Portaria INMETRO nº 674 DE 13/11/2024

Federal - Publicado em 11 dez 2024

Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão - Consolidado.

Portaria SECEX nº 366 DE 13/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Nº 666/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.

Portaria SECEX Nº 366 DE 13/11/2024

Federal - Publicado em 21 nov 2024

Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Nº 666/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.

Portaria COGEA nº 52 DE 12/11/2024

Federal - Publicado em 14 nov 2024

Altera a Portaria Cogea Nº 12/2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.

Portaria MF nº 1801 DE 12/11/2024

Federal - Publicado em 13 nov 2024

Dispõe sobre a transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em processos judiciais encerrados tratada pelo artigo 42 da Lei Nº 14973/2024.

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