Portaria STN/MF nº 1856 DE 25/11/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2024

Dispõe que os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (IPI-EXP) serão creditados aos beneficiários em 2025, na forma que menciona.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,

Resolve:

Art. 1º Os recursos referentes aos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e ao Fundo de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados - IPI-EXP, serão creditados aos beneficiários em 2025, de acordo com o cronograma anexo.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (COINT) da Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco do Brasil S.A., adotará as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON

ANEXO I - CRONOGRAMA DE CRÉDITOS AOS FUNDOS FPE, FPM E IPI-EXP EXERCÍCIO DE 2025

PERÍODO DE ARRECADAÇÃO	DATA DO CRÉDITO	PERÍODO DE ARRECADAÇÃO	DATA DO CRÉDITO	PERÍDO DE ARRECADAÇÃO	DATA DO CRÉDITO
21 A 31 DEZ	10/JAN	21 A 31 ABR	09/MAI	21 A 31 AGO	10/SET
01 A 10 JAN	20/JAN	01 A 10 MAI	20/MAI	01 A 10 SET	19/SET
11 A 20 JAN	30/JAN	11 A 20 MAI	30/MAI	11 A 20 SET	30/SET
21 A 31 JAN	10/FEV	21 A 31 MAI	10/JUN	21 A 30 SET	10/OUT
01 a 10 FEV	20/FEV	01 A 10 JUN	20/JUN	01 A 10 OUT	20/OUT
11 A 20 FEV	28/FEV	11 A 20 JUN	30/JUN	11 A 20 OUT	30/OUT
21 A 29 FEV	10/MAR	21 A 30 JUN	10/JUL	21 A 31 OUT	10/NOV
01 A 10 MAR	20/MAR	01 A 10 JUL	18/JUL	01 A 10 NOV	19/NOV
11 A 20 MAR	28/MAR	11 A 20 JUL	30/JUL	11 A 20 NOV	28/NOV
21 A 31 MAR	10/ABR	21 A 31 JUL	08/AGO	21 A 30 NOV	10/DEZ
01 A 10 ABR	17/ABR	01 A10 AGO	20/AGO	01 A 10 DEZ	19/DEZ
11 A 20 ABR	30/ABR	11 A 21 AGO	29/AGO	11 A 20 DEZ	30/DEZ