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Exibindo: 482 normas.

Portaria PGFN nº 8457 DE 25/03/2020

Federal - Publicado em 2 abr 2020

Ret. - Altera a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do Coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

Portaria SEPRT nº 8281 DE 24/03/2020

Federal - Publicado em 25 mar 2020

Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37).

Portaria INSS nº 231 DE 23/03/2020

Federal - Publicado em 30 mar 2020

Dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/1991.

Portaria CASA CIVIL nº 132 DE 22/03/2020

Federal - Publicado em 22 mar 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Portaria MC nº 335 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 20 mar 2020

Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de unho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Portaria SPPE nº 8057 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 23 mar 2020

Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine de que trata o inciso I do § 2º do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER. (Redação da ementa dada pela Portaria SPPE Nº 20052 DE 27/08/2020).

Portaria INSS nº 412 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 23 mar 2020

Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Portaria INSS nº 230 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 23 mar 2020

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Portaria INMETRO nº 99 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 23 mar 2020

Aprova condições extraordinárias para os serviços regulamentados, na área de avaliação da conformidade, que dependam da atuação dos órgãos delegados que compõem a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ-I, em decorrência da epidemia do coronavírus (COVID-19).

Portaria SECEX nº 18 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 23 mar 2020

Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no DOU de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no DOU de 22 de junho de 2015.

Portaria MS nº 454 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 20 mar 2020

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19).

Portaria CONARE nº 2 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 24 mar 2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Alfenas/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Portaria RFB nº 543 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 23 mar 2020

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria RFB nº 543 DE 20/03/2020

Federal - Publicado em 26 mar 2020

Ret. - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Portaria SECEX nº 17 DE 19/03/2020

Federal - Publicado em 20 mar 2020

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

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