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Exibindo: 63 normas.

Lei nº 15211 DE 17/09/2025

Federal - Publicado em 17 set 2025

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Lei nº 15206 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 15 set 2025

Altera a Lei Nº 13178/2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Lei nº 15206 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 15 set 2025

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Lei nº 15201 DE 09/09/2025

Federal - Publicado em 9 set 2025

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Lei nº 15198 DE 08/09/2025

Federal - Publicado em 9 set 2025

Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

Lei nº 15191 DE 11/08/2025

Federal - Publicado em 11 ago 2025

Altera a Lei Nº 11482/2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória Nº 1294/2025.

Lei nº 15190 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 8 ago 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), a Lei Nº 99852000, e a Lei Nº 6938/1981; revoga dispositivos das Leis Nº 7661/1988, e Nº 11428/2006; e dá outras providências.

Lei nº 15190 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 8 ago 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Lei nº 15090 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 11 ago 2025

Ret. - Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), a Lei Nº 99852000, e a Lei Nº 6938/1981; revoga dispositivos das Leis Nº 7661/1988, e Nº 11428/2006; e dá outras providências.

Lei nº 15183 DE 31/07/2025

Federal - Publicado em 31 jul 2025

Altera a Lei Nº 11794/2008, e Lei Nº 6360/1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Lei nº 15182 DE 31/07/2025

Federal - Publicado em 31 jul 2025

Altera a Lei Nº 4117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei Nº 9612/1998 (Lei das Rádios Comunitárias), a Lei Nº 13424/2017, a Lei Nº 5785/1972, e a Lei Nº 5768/1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei Nº 6606/1978.

Lei nº 15183 DE 30/07/2025

Federal - Publicado em 31 jul 2025

Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Lei nº 15181 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera a Lei Nº 9613/1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e a Lei Nº 9472/1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

Lei nº 15179 DE 24/07/2025

Federal - Publicado em 25 jul 2025

Altera a Lei Nº 10820/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Lei nº 15178 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 8 set 2025

Ret. - Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei Nº 12852/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei Nº 11947/2009, e a Lei Nº 14628/2023.

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