Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 2025

Exibindo: 99 normas.

Lei nº 15269 DE 24/11/2025

Federal - Publicado em 25 nov 2025

Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera as Leis Nº 9433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),  Nº 9478/1997 (Política Energética Nacional), Nº 9991/2000 (investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética), Nº 10438/2002 (Proinfa), Nº 10848/2004 (comercialização de energia elétrica), Nº 11488/2007 (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), Nº 12111/2009 (serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados), Nº 12351/2010 (exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos), Nº 12783/2013 (concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica), Nº 13203/2015 (repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica), Nº 14300/2022 (marco legal da microgeração e minigeração distribuída / Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) / Programa de Energia Renovável Social (PERS)), Nº 14990/2024 (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono), Nº 15190/2025 (licenciamento ambiental), dentre outras disposições.

Lei nº 15266 DE 21/11/2025

Federal - Publicado em 24 nov 2025

Altera a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

Lei nº 15265 DE 21/11/2025

Federal - Publicado em 21 nov 2025

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis Nº 8213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social), Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social e processo administrativo de consulta), Nº 9481/1997 (incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior), Nº 9796/1999 (compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores), Nº 10150/2000 (novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)), Nº 10779/2003 (concessão do benefício de seguro desemprego durante o período de defeso), Nº 14818/2024 (incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público).

Lei nº 15252 DE 14/11/2025

Federal - Publicado em 14 nov 2025

Ret. -  Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Lei nº 15256 DE 13/11/2025

Federal - Publicado em 13 nov 2025

Altera a Lei Nº 12764/2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Lei nº 15260 DE 12/11/2025

Federal - Publicado em 13 nov 2025

Altera a Lei Nº 8934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Lei nº 15257 DE 12/11/2025

Federal - Publicado em 13 nov 2025

Revoga a Lei Nº 3807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), a Lei Nº 5890/1973, e a Lei Nº 6367/1976, e dispositivos do Decreto-Lei Nº 72/1966.

Lei nº 15255 DE 10/11/2025

Federal - Publicado em 11 nov 2025

Altera a Lei Nº 10880/2004, e a Lei Nº 11947/2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

Lei nº 15254 DE 06/11/2025

Federal - Publicado em 7 nov 2025

Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Lei nº 15252 DE 05/11/2025

Federal - Publicado em 5 nov 2025

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Lei nº 15252 DE 04/11/2025

Federal - Publicado em 13 nov 2025

Republicação Parcial - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Lei nº 15249 DE 03/11/2025

Federal - Publicado em 14 nov 2025

Ret. - Altera a Lei Nº 10098/2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Lei nº 15249 DE 03/11/2025

Federal - Publicado em 4 nov 2025

Altera a Lei Nº 10098/2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Lei nº 15250 DE 03/11/2025

Federal - Publicado em 4 nov 2025

Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.

Lei nº 15245 DE 29/10/2025

Federal - Publicado em 30 out 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei Nº 12694/2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei Nº 12850/2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »