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Exibindo: 90 normas.

Lei nº 15230 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Altera a Lei Nº 9504/1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

Lei nº 15229 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Lei nº 15223 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.

Lei nº 15224 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei Nº 9249/1995; e revoga a Lei Nº 14016/2020.

Lei nº 15226 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Altera a Lei Nº 11947/2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

Lei nº 15225 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Altera a Lei Nº 11346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.

Lei nº 15228 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.

Lei nº 15222 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 30 set 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei Nº 8213/1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Lei nº 15220 DE 26/09/2025

Federal - Publicado em 29 set 2025

Altera a Lei Nº 13257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.

Lei nº 15212 DE 18/09/2025

Federal - Publicado em 19 set 2025

Altera a ementa da Lei Nº 11340/2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

Lei nº 15211 DE 17/09/2025

Federal - Publicado em 17 set 2025

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Lei nº 15206 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 15 set 2025

Altera a Lei Nº 13178/2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Lei nº 15206 DE 12/09/2025

Federal - Publicado em 15 set 2025

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Lei nº 15201 DE 09/09/2025

Federal - Publicado em 9 set 2025

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Lei nº 15198 DE 08/09/2025

Federal - Publicado em 9 set 2025

Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.

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