Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 2025

Exibindo: 18 normas.

Lei nº 15134 DE 06/05/2025

Federal - Publicado em 7 mai 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), e a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei Nº 12694/2012, e a Lei Nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Lei nº 15130 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Altera a Lei Nº 7827/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.

Lei nº 15131 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Altera a Lei Nº 12764/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Lei nº 15132 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 2 mai 2025

Altera a Lei Nº 8685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória Nº 2228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei Nº 13594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei Nº 14399/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória Nº 1280/2024

Lei nº 15123 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 25 abr 2025

Altera o art. 147-B do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Lei nº 15124 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 25 abr 2025

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Lei nº 15125 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 25 abr 2025

Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Lei nº 15122 DE 11/04/2025

Federal - Publicado em 14 abr 2025

Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

Lei nº 15120 DE 07/04/2025

Federal - Publicado em 8 abr 2025

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

Lei nº 15108 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Altera o § 2º do art. 16 da Lei Nº 8213/1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Lei nº 15109 DE 13/03/2025

Federal - Publicado em 14 mar 2025

Altera a Lei Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.

Lei nº 15097 DE 10/02/2025

Federal - Publicado em 19 fev 2025

Ret. - Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera a Lei Nº 9427/1996, a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 14182/2021, e a Lei Nº 14300/2022.

Lei nº 15103 DE 22/01/2025

Federal - Publicado em 19 fev 2025

Ret. - Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN); e altera a Lei Nº 13988/2020, a Lei Nº 11484/2007, a Lei Nº 9991/2000, e a Lei Nº 9478/1997.

Lei nº 15103 DE 22/01/2025

Federal - Publicado em 23 jan 2025

Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN); e altera a Lei Nº 13988/2020, a Lei Nº 11484/2007, a Lei Nº 9991/2000, e a Lei Nº 9478/1997.

Lei nº 15102 DE 16/01/2025

Federal - Publicado em 16 jan 2025

Altera a Lei Nº 14165/2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »