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Exibindo: 90 normas.

Lei nº 15280 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 8 dez 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

Lei nº 15281 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 8 dez 2025

Altera a Lei Nº 11343/2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.

Lei nº 15279 DE 03/12/2025

Federal - Publicado em 3 dez 2025

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Lei nº 15273 DE 27/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Altera a Lei Nº 8256/1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Lei nº 15271 DE 26/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei Nº 12468/2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei Nº 11771/2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei Nº 12587/2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei Nº 12468/2011.

Lei nº 15272 DE 26/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Lei nº 15270 DE 26/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Altera a Lei Nº 9250/1995 e a Lei Nº 9249/1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas e dá outras providências.

Lei nº 15268 DE 24/11/2025

Federal - Publicado em 24 nov 2025

Altera o art. 136 da Lei Nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

Lei nº 15269 DE 24/11/2025

Federal - Publicado em 25 nov 2025

Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera as Leis Nº 9433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),  Nº 9478/1997 (Política Energética Nacional), Nº 9991/2000 (investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética), Nº 10438/2002 (Proinfa), Nº 10848/2004 (comercialização de energia elétrica), Nº 11488/2007 (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), Nº 12111/2009 (serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados), Nº 12351/2010 (exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos), Nº 12783/2013 (concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica), Nº 13203/2015 (repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica), Nº 14300/2022 (marco legal da microgeração e minigeração distribuída / Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) / Programa de Energia Renovável Social (PERS)), Nº 14990/2024 (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono), Nº 15190/2025 (licenciamento ambiental), dentre outras disposições.

Lei nº 15266 DE 21/11/2025

Federal - Publicado em 24 nov 2025

Altera a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.

Lei nº 15265 DE 21/11/2025

Federal - Publicado em 21 nov 2025

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis Nº 8213/1991 (planos de benefícios da Previdência Social), Nº 9430/1996 (contribuições para a seguridade social e processo administrativo de consulta), Nº 9481/1997 (incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior), Nº 9796/1999 (compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores), Nº 10150/2000 (novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)), Nº 10779/2003 (concessão do benefício de seguro desemprego durante o período de defeso), Nº 14818/2024 (incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público).

Lei nº 15252 DE 14/11/2025

Federal - Publicado em 14 nov 2025

Ret. -  Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Lei nº 15256 DE 13/11/2025

Federal - Publicado em 13 nov 2025

Altera a Lei Nº 12764/2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Lei nº 15260 DE 12/11/2025

Federal - Publicado em 13 nov 2025

Altera a Lei Nº 8934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Lei nº 15257 DE 12/11/2025

Federal - Publicado em 13 nov 2025

Revoga a Lei Nº 3807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), a Lei Nº 5890/1973, e a Lei Nº 6367/1976, e dispositivos do Decreto-Lei Nº 72/1966.

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