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Exibindo: 90 normas.

Lei nº 15159 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), e a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Lei nº 15160 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Lei nº 15163 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei Nº 10741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei Nº 9099/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

Lei nº 15154 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Altera a Lei Nº 6360/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

Lei nº 15156 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 2 jul 2025

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, a Lei Nº 8742/1993, e a Lei Nº 8213/1991.

Lei nº 15157 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 2 jul 2025

Altera a Lei Nº 8213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei Nº 8742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Lei nº 15155 DE 30/06/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Altera a Lei Nº 7853/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

Lei nº 15153 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 10 dez 2025

Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

Lei nº 15153 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

Lei nº 15150 DE 16/06/2025

Federal - Publicado em 17 jun 2025

Altera a Lei Nº 9605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Lei nº 15134 DE 06/05/2025

Federal - Publicado em 7 mai 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), e a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei Nº 12694/2012, e a Lei Nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Lei nº 15130 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Altera a Lei Nº 7827/1989 (Lei dos Fundos Constitucionais), que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.

Lei nº 15131 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 30 abr 2025

Altera a Lei Nº 12764/2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista.

Lei nº 15132 DE 30/04/2025

Federal - Publicado em 2 mai 2025

Altera a Lei Nº 8685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória Nº 2228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei Nº 13594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei Nº 14399/2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória Nº 1280/2024

Lei nº 15123 DE 24/04/2025

Federal - Publicado em 25 abr 2025

Altera o art. 147-B do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

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