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Exibindo: 99 normas.

Lei nº 15181 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera a Lei Nº 9613/1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e a Lei Nº 9472/1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

Lei nº 15179 DE 24/07/2025

Federal - Publicado em 25 jul 2025

Altera a Lei Nº 10820/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Lei nº 15178 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 8 set 2025

Ret. - Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei Nº 12852/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei Nº 11947/2009, e a Lei Nº 14628/2023.

Lei nº 15175 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Lei nº 15177 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei Nº 6404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei Nº 13303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)

Lei nº 15178 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei Nº 12852/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei Nº 11947/2009, e a Lei Nº 14628/2023.

Lei nº 15164 DE 14/07/2025

Federal - Publicado em 15 jul 2025

Altera a Lei Nº 12351/2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera a Leis Nº 14620/2023, e a Lei Nº 11977/2009.

Lei nº 15159 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), e a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Lei nº 15160 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Lei nº 15163 DE 03/07/2025

Federal - Publicado em 4 jul 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei Nº 10741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei Nº 9099/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

Lei nº 15154 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Altera a Lei Nº 6360/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

Lei nº 15156 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 2 jul 2025

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, a Lei Nº 8742/1993, e a Lei Nº 8213/1991.

Lei nº 15157 DE 01/07/2025

Federal - Publicado em 2 jul 2025

Altera a Lei Nº 8213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei Nº 8742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Lei nº 15155 DE 30/06/2025

Federal - Publicado em 1 jul 2025

Altera a Lei Nº 7853/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

Lei nº 15153 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 10 dez 2025

Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

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