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Exibindo: 90 normas.

Lei nº 15191 DE 11/08/2025

Federal - Publicado em 11 ago 2025

Altera a Lei Nº 11482/2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória Nº 1294/2025.

Lei nº 15190 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 8 ago 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), a Lei Nº 99852000, e a Lei Nº 6938/1981; revoga dispositivos das Leis Nº 7661/1988, e Nº 11428/2006; e dá outras providências.

Lei nº 15190 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 8 ago 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Lei nº 15090 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 11 ago 2025

Ret. - Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), a Lei Nº 99852000, e a Lei Nº 6938/1981; revoga dispositivos das Leis Nº 7661/1988, e Nº 11428/2006; e dá outras providências.

Lei nº 15190 DE 08/08/2025

Federal - Publicado em 8 dez 2025

Derrubada de veto - Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), a Lei Nº 9985/2000, e a Lei Nº 6938/1981; revoga dispositivos da Lei Nº 76611988, e a Lei Nº 11428/2006; e dá outras providências.

Lei nº 15183 DE 31/07/2025

Federal - Publicado em 31 jul 2025

Altera a Lei Nº 11794/2008, e Lei Nº 6360/1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Lei nº 15182 DE 31/07/2025

Federal - Publicado em 31 jul 2025

Altera a Lei Nº 4117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei Nº 9612/1998 (Lei das Rádios Comunitárias), a Lei Nº 13424/2017, a Lei Nº 5785/1972, e a Lei Nº 5768/1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei Nº 6606/1978.

Lei nº 15183 DE 30/07/2025

Federal - Publicado em 31 jul 2025

Altera as Leis nºs 11.794, de 8 de outubro de 2008, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, para vedar a utilização de animais em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e de seus ingredientes.

Lei nº 15181 DE 28/07/2025

Federal - Publicado em 29 jul 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera a Lei Nº 9613/1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e a Lei Nº 9472/1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

Lei nº 15179 DE 24/07/2025

Federal - Publicado em 25 jul 2025

Altera a Lei Nº 10820/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Lei nº 15178 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 8 set 2025

Ret. - Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei Nº 12852/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei Nº 11947/2009, e a Lei Nº 14628/2023.

Lei nº 15175 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Lei nº 15177 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei Nº 6404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei Nº 13303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)

Lei nº 15178 DE 23/07/2025

Federal - Publicado em 24 jul 2025

Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei Nº 12852/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei Nº 11947/2009, e a Lei Nº 14628/2023.

Lei nº 15164 DE 14/07/2025

Federal - Publicado em 15 jul 2025

Altera a Lei Nº 12351/2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera a Leis Nº 14620/2023, e a Lei Nº 11977/2009.

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