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Exibindo: 63 normas.

Lei nº 15236 DE 16/10/2025

Federal - Publicado em 17 out 2025

Altera a Lei Nº 10420/2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia- Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

Lei nº 15235 DE 08/10/2025

Federal - Publicado em 9 out 2025

Altera a Lei Nº 10438/2002, a Lei Nº 12111/2009, e a Lei Nº 12212/2010; e revoga dispositivos da Lei Nº 9427/1996, e da Lei Nº 11196/2005, que versam sobre energia elétrica.

Lei nº 15234 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 8 out 2025

Altera a Lei Nº 8069/1990, para fins de criar causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Lei nº 15233 DE 07/10/2025

Federal - Publicado em 8 out 2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis Nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Nº 8958/1994, Nº 9656/1998, Nº 12732/2012, Nº 12871/2013, e Nº 13958/2019.

Lei nº 15231 DE 06/10/2025

Federal - Publicado em 7 out 2025

Altera a Lei Nº 13819/2019, e a Lei Nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

Lei nº 15230 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Altera a Lei Nº 9504/1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

Lei nº 15229 DE 02/10/2025

Federal - Publicado em 3 out 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Lei nº 15223 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.

Lei nº 15224 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei Nº 9249/1995; e revoga a Lei Nº 14016/2020.

Lei nº 15226 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Altera a Lei Nº 11947/2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.

Lei nº 15225 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Altera a Lei Nº 11346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.

Lei nº 15228 DE 30/09/2025

Federal - Publicado em 1 out 2025

Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.

Lei nº 15222 DE 29/09/2025

Federal - Publicado em 30 set 2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei Nº 8213/1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

Lei nº 15220 DE 26/09/2025

Federal - Publicado em 29 set 2025

Altera a Lei Nº 13257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.

Lei nº 15212 DE 18/09/2025

Federal - Publicado em 19 set 2025

Altera a ementa da Lei Nº 11340/2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha.

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