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Exibindo: 99 normas.

Lei Nº 15320 DE 26/12/2025

Federal - Publicado em 29 dez 2025

Altera a Lei Nº 5070/1966 (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), a Lei Nº 11652/2008 (princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública), a Medida Provisória Nº 2228-1/2001 (Política Nacional do Cinema) e a Lei Nº 14173/2021 (alterações diversas), para prorrogar, até 31/12/2030, os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Lei Nº 15299 DE 22/12/2025

Federal - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Lei Nº 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Lei Nº 15300 DE 22/12/2025

Federal - Publicado em 23 dez 2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera as Leis Nº 15190/2025, disciplina o licenciamento ambiental, e Nº 13116/2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

Lei Nº 15306 DE 22/12/2025

Federal - Publicado em 23 dez 2025

Altera a Lei Nº 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Lei Nº 15294 DE 19/12/2025

Federal - Publicado em 22 dez 2025

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).

Lei Nº 15283 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Lei Nº 15288 DE 18/12/2025

Federal - Publicado em 19 dez 2025

Altera a Lei Nº 8213/1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Lei nº 15280 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 8 dez 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.

Lei nº 15281 DE 05/12/2025

Federal - Publicado em 8 dez 2025

Altera a Lei Nº 11343/2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.

Lei nº 15279 DE 03/12/2025

Federal - Publicado em 3 dez 2025

Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Lei nº 15273 DE 27/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Altera a Lei Nº 8256/1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Lei nº 15271 DE 26/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei Nº 12468/2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei Nº 11771/2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei Nº 12587/2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei Nº 12468/2011.

Lei nº 15272 DE 26/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Altera o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Lei nº 15270 DE 26/11/2025

Federal - Publicado em 27 nov 2025

Altera a Lei Nº 9250/1995 e a Lei Nº 9249/1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas e dá outras providências.

Lei nº 15268 DE 24/11/2025

Federal - Publicado em 24 nov 2025

Altera o art. 136 da Lei Nº 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".

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