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Exibindo: 130 normas.

Lei nº 14899 DE 17/06/2024

Federal - Publicado em 18 jun 2024

Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei Nº 13675/2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei nº 14898 DE 13/06/2024

Federal - Publicado em 14 jun 2024

Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Lei nº 14887 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei Nº 13239/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Lei nº 14886 DE 11/06/2024

Federal - Publicado em 12 jun 2024

Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.

Lei nº 14878 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Lei nº 14879 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Lei nº 14880 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica

Lei nº 14877 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 5 jun 2024

Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Lei nº 14877 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 6 jun 2024

Ret.- Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Lei nº 14878 DE 04/06/2024

Federal - Publicado em 6 jun 2024

Ret. - Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Lei nº 14871 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas

Lei nº 14872 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.

Lei nº 14873 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Lei nº 14861 DE 27/05/2024

Federal - Publicado em 28 mai 2024

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.

Lei nº 14862 DE 27/05/2024

Federal - Publicado em 28 mai 2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003

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