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Exibindo: 130 normas.

Lei nº 14813 DE 15/01/2024

Federal - Publicado em 16 jan 2024

Altera a Lei Nº 9537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, e altera a Lei Nº 10.233/2001, que informa sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres; cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários; cria o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

Lei nº 14812 DE 15/01/2024

Federal - Publicado em 16 jan 2024

Altera o Decreto-Lei Nº 236/1967, que complementa e modifica a Lei N° 4117/1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Lei nº 14814 DE 15/01/2024

Federal - Publicado em 16 jan 2024

Altera a Medida Provisória Nº 2228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Lei nº 14815 DE 15/01/2024

Federal - Publicado em 16 jan 2024

Altera a Medida Provisória Nº 2.228-1/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei Nº 12485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga.

Lei nº 14811 DE 12/01/2024

Federal - Publicado em 15 jan 2024

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, altera o Decreto-Lei Nº 2.848/1940 que institui o código penal; a Lei Nº 8072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; e a Lei Nº 8069/1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente.

Lei nº 14809 DE 12/01/2024

Federal - Publicado em 15 jan 2024

Altera a Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.

Lei nº 14806 DE 11/01/2024

Federal - Publicado em 12 jan 2024

Altera a Lei Nº 6360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Lei nº 14803 DE 10/01/2024

Federal - Publicado em 11 jan 2024

Altera a Lei Nº 11053/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Lei nº 14801 DE 09/01/2024

Federal - Publicado em 10 jan 2024

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura e altera as Leis nºs 9481/1997, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, Nº 11478/2007, que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e Nº 12431/2011, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica.

Lei nº 4 DE 05/01/2024

Federal - Publicado em 8 jan 2024

Altera a Lei Nº 11350/2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.

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