Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Federal -> Lei -> 2024

Exibindo: 130 normas.

Lei nº 15001 DE 16/10/2024

Federal - Publicado em 17 out 2024

Altera a Lei Nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei Nº 10973/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Lei nº 14995 DE 10/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei Nº 13999/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360); institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória Nº 2196-3/2001, e a Lei Nº 7827/1989, a Lei Nº 10735/2003, a Lei Nº 12087/2009, a Lei Nº 13340/2016, a Lei Nº 13606/2018, a Lei Nº 14042/2020, a Lei Nº 14165/2021, e a Lei Nº 14166/2021; e dá outras providências.

Lei nº 14994 DE 09/10/2024

Federal - Publicado em 10 out 2024

Altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei Nº 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei Nº 8072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei Nº 3689/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Lei nº 14993 DE 08/10/2024

Federal - Publicado em 9 out 2024

Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera a Lei Nº 9478/1997, a Lei Nº 9847/1999, a Lei Nº 8723/1993, e a Lei Nº 13033/2014; e revoga dispositivo da Lei Nº 10438/2002.

Lei nº 14992 DE 03/10/2024

Federal - Publicado em 4 out 2024

Altera a Lei Nº 13667/2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Lei nº 14990 DE 27/09/2024

Federal - Publicado em 30 set 2024

Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei Nº 14948/2024 que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e dá outras providências.

Lei nº 14989 DE 26/09/2024

Federal - Publicado em 26 set 2024

Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei Nº 8745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 14986 DE 25/09/2024

Federal - Publicado em 26 set 2024

Altera a Lei Nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

Lei nº 14987 DE 25/09/2024

Federal - Publicado em 26 set 2024

Altera a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

Lei nº 14981 DE 20/09/2024

Federal - Publicado em 23 set 2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024; altera a Lei Nº 13999/2020, a Lei Nº 14042/2020, e a Lei Nº 12351/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga a Medida Provisória Nº 1221/2024, e a Medida Provisória Nº 1226/2024, e a Medida Provisória Nº 1245/2024; e dá outras providências.

Lei nº 14980 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 20 set 2024

Ret. - Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.

Lei nº 14975 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.

Lei nº 14976 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Altera a Lei Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei Nº 5869/1973.

Lei nº 14978 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Altera a Lei Nº 7064/1982, Lei Nº 7565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), Lei Nº 11771/2008 (Lei Geral do Turismo), Lei Nº 12462/2011, Lei Nº 13097/2015, e a Lei Nº 13146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei Nº 1439/1975, e a Lei Nº 6513/1977, e dispositivos da Lei Nº 12833/2013, e da Lei Nº 12974/2014.

Lei nº 14979 DE 18/09/2024

Federal - Publicado em 19 set 2024

Altera a Lei Nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »