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Exibindo: 32 normas.
Lei nº 14850 DE 02/05/2024
Federal - Publicado em 3 mai 2024
Lei nº 14849 DE 02/05/2024
Federal - Publicado em 3 mai 2024
Lei nº 14848 DE 01/05/2024
Federal - Publicado em 1 mai 2024
Lei nº 14847 DE 25/04/2024
Federal - Publicado em 26 abr 2024
Lei nº 14846 DE 24/04/2024
Federal - Publicado em 25 abr 2024
Lei nº 14843 DE 11/04/2024
Federal - Publicado em 11 abr 2024
Lei nº 14842 DE 11/04/2024
Federal - Publicado em 11 abr 2024
Lei nº 14836 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Lei nº 14837 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Lei nº 14835 DE 04/04/2024
Federal - Publicado em 5 abr 2024
Lei nº 14833 DE 27/03/2024
Federal - Publicado em 28 mar 2024
Lei nº 14824 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
Lei nº 14825 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
Lei nº 14826 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 21 mar 2024
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