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Exibindo: 130 normas.

Lei nº 14863 DE 27/05/2024

Federal - Publicado em 28 mai 2024

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas

Lei nº 14859 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Altera a Lei Nº 14148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória Nº 1202/2023.

Lei nº 14756 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Derrubada de veto - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei Nº 115/1967; e dá outras providências.

Lei nº 14858 DE 22/05/2024

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Altera a Lei Nº 9434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Lei nº 14857 DE 21/05/2024

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Altera a Lei Nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei nº 14852 DE 03/05/2024

Federal - Publicado em 6 mai 2024

Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e altera as Leis Nº 8313/1991, Nº 8685/1993 e Nº 9279/1996.

Lei nº 14850 DE 02/05/2024

Federal - Publicado em 3 mai 2024

Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Lei nº 14849 DE 02/05/2024

Federal - Publicado em 3 mai 2024

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.

Lei nº 14848 DE 01/05/2024

Federal - Publicado em 1 mai 2024

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei Nº 11482/2007 e revoga a Medida Provisória Nº 1206/2024.

Lei nº 14847 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Altera a Lei Nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Lei nº 14846 DE 24/04/2024

Federal - Publicado em 25 abr 2024

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5452/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Lei nº 14843 DE 11/04/2024

Federal - Publicado em 11 abr 2024

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Lei nº 14842 DE 11/04/2024

Federal - Publicado em 11 abr 2024

Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Lei nº 14843 DE 11/04/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Derrubada de Veto - Altera a Lei Nº 7210/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Lei nº 14836 DE 08/04/2024

Federal - Publicado em 9 abr 2024

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

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