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Exibindo: 281 normas.

Lei nº 9.043 de 09/05/1995

Federal - Publicado em 10 mai 1995

Altera a redação do "caput'' do artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei nº 9.042 de 09/05/1995

Federal - Publicado em 10 mai 1995

Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

Lei nº 9.041 de 09/05/1995

Federal - Publicado em 10 mai 1995

Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).

Lei nº 9.040 de 09/05/1995

Federal - Publicado em 10 mai 1995

Acrescenta alínea ao inciso II do artigo 275 do Código de Processo Civil.

Lei nº 9.039 de 09/05/1995

Federal - Publicado em 10 mai 1995

Dá nova redação ao § 2º do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 9.038 de 09/05/1995

Federal - Publicado em 10 mai 1995

Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.

Lei nº 9.037 de 05/05/1995

Federal - Publicado em 8 mai 1995

Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.

Lei nº 9.036 de 05/05/1995

Federal - Publicado em 8 mai 1995

Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências''.

Lei nº 9.035 de 03/05/1995

Federal - Publicado em 4 mai 1995

Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.

Lei nº 9.034 de 03/05/1995

Federal - Publicado em 4 mai 1995

Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Lei nº 9.033 de 02/05/1995

Federal - Publicado em 3 mai 1995

Dá nova redação ao § 1º do artigo 408 do Código de Processo Penal.

Lei nº 9.032 de 28/04/1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 9.031 de 13/04/1995

Federal - Publicado em 17 abr 1995

Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Lei nº 9.030 de 13/04/1995

Federal - Publicado em 17 abr 1995

Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 9029 DE 13/04/1995

Federal - Publicado em 17 abr 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

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