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Exibindo: 281 normas.

Lei nº 9.073 de 05/07/1995

Federal - Publicado em 6 jul 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica.

Lei nº 9.072 de 05/07/1995

Federal - Publicado em 6 jul 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 33.511.200,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.071 de 04/07/1995

Federal - Publicado em 5 jul 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.070 de 30/06/1995

Federal - Publicado em 1 jul 1995

Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências.

Lei nº 9069 DE 29/06/1995

Federal - Publicado em 30 jun 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências

Lei nº 9.068 de 26/06/1995

Federal - Publicado em 27 jun 1995

Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.

Lei nº 9.067 de 26/06/1995

Federal - Publicado em 27 jun 1995

Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.

Lei nº 9.066 de 20/06/1995

Federal - Publicado em 21 jun 1995

Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Lei nº 9065 DE 20/06/1995

Federal - Publicado em 20 jun 1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 dejaneiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Lei nº 9064 DE 20/06/1995

Federal - Publicado em 21 jun 1995

Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Lei nº 9.063 de 14/06/1995

Federal - Publicado em 20 jun 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 9.062 de 14/06/1995

Federal - Publicado em 16 jun 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.061 de 14/06/1995

Federal - Publicado em 16 jun 1995

Altera a redação do artigo 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

Lei nº 9.060 de 14/06/1995

Federal - Publicado em 16 jun 1995

Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Lei nº 9.059 de 13/06/1995

Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 , que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

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