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Exibindo: 281 normas.

Lei nº 8.998 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).

Lei nº 8.997 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

Lei nº 8.996 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.995 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para o pagamento de pessoal.

Lei nº 8.994 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.

Lei nº 8.993 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

Lei nº 8.992 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Lei nº 8.991 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

Lei nº 8.990 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA).

Lei nº 8989 DE 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 14287 DE 31/12/2021, efeitos até 31 de dezembro de 2026).

Lei nº 8.988 de 24/02/1995

Federal - Publicado em 25 fev 1995

Altera a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo artigo 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Lei nº 8987 DE 13/02/1995

Federal - Publicado em 13 fev 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 8.986 de 07/02/1995

Federal - Publicado em 8 fev 1995

Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia.

Lei nº 8.985 de 07/02/1995

Federal - Publicado em 9 fev 1995

Concede, na forma do inciso VIII do artigo 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.

Lei nº 8.984 de 07/02/1995

Federal - Publicado em 8 fev 1995

Estende a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal)

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