Art. 1º. O § 1º do artigo 408 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 408.
....................
§ 1º. Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para a sua captura.''

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Milton Seligman