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Exibindo: 281 normas.

Lei nº 9.028 de 12/04/1995

Federal - Publicado em 13 abr 1995

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências

Lei nº 9.027 de 12/04/1995

Federal - Publicado em 13 abr 1995

Altera o artigo 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Lei nº 9.026 de 10/04/1995

Federal - Publicado em 12 abr 1995

Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.

Lei nº 9.025 de 10/04/1995

Federal - Publicado em 11 abr 1995

Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

Lei nº 9.024 de 10/04/1995

Federal - Publicado em 11 abr 1995

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.023 de 05/04/1995

Federal - Publicado em 6 abr 1995

Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.

Lei nº 9.022 de 05/04/1995

Federal - Publicado em 6 abr 1995

Altera os artigos 846, 847 e 848, "caput'', da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.

Lei nº 9.021 de 30/03/1995

Federal - Publicado em 31 mar 1995

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 9.020 de 30/03/1995

Federal - Publicado em 31 mar 1995

Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Lei nº 9019 DE 30/03/1995

Federal - Publicado em 30 mar 1995

Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Lei nº 9.018 de 30/03/1995

Federal - Publicado em 31 mar 1995

Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei nº 9.017 de 30/03/1995

Federal - Publicado em 31 mar 1995

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências

Lei nº 9.016 de 30/03/1995

Federal - Publicado em 31 mar 1995

Acrescenta parágrafos ao artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei nº 9.015 de 30/03/1995

Federal - Publicado em 31 mar 1995

Institui a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.

Lei nº 9.014 de 30/03/1995

Federal - Publicado em 31 mar 1995

Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

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