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Exibindo: 222 normas.

Lei nº 8.466 de 23/09/1992

Federal - Publicado em 24 set 1992

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências

Lei nº 8.465 de 23/09/1992

Federal - Publicado em 24 set 1992

Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Lei nº 8.464 de 17/09/1992

Federal - Publicado em 18 set 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 107.238.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.463 de 17/09/1992

Federal - Publicado em 18 set 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.631.561.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.462 de 17/09/1992

Federal - Publicado em 18 set 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 806.709.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.461 de 17/09/1992

Federal - Publicado em 18 set 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.173.984.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.460 de 17/09/1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo, e dá outras providências

Lei nº 8.459 de 15/09/1992

Federal - Publicado em 16 set 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.458 de 11/09/1992

Federal - Publicado em 14 set 1992

Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências

Lei nº 8.457 de 04/09/1992

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Lei nº 8.456 de 03/09/1992

Federal - Publicado em 4 set 1992

Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.

Lei nº 8.455 de 24/08/1992

Federal - Publicado em 25 ago 1992

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

Lei nº 8.454 de 04/08/1992

Federal - Publicado em 5 ago 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.453 de 04/08/1992

Federal - Publicado em 5 ago 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.452 de 04/08/1992

Federal - Publicado em 5 ago 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica.

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