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Exibindo: 222 normas.

Lei nº 8.481 de 12/11/1992

Federal - Publicado em 13 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 8.480 de 07/11/1992

Federal - Publicado em 10 nov 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo - SP, e dá outras providências

Lei nº 8.479 de 06/11/1992

Federal - Publicado em 10 nov 1992

Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências

Lei nº 8.478 de 05/11/1992

Federal - Publicado em 6 nov 1992

Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros).

Lei nº 8.477 de 29/10/1992

Federal - Publicado em 30 out 1992

Disciplina o pagamento de vantagens que menciona, e dá outras providências

Lei nº 8.476 de 29/10/1992

Federal - Publicado em 30 out 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências.

Lei nº 8.475 de 20/10/1992

Federal - Publicado em 21 out 1992

Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências

Lei nº 8.474 de 20/10/1992

Federal - Publicado em 21 out 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras providências.

Lei nº 8.473 de 19/10/1992

Federal - Publicado em 20 out 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências

Lei nº 8.472 de 14/10/1992

Federal - Publicado em 15 out 1992

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal

Lei nº 8.471 de 07/10/1992

Federal - Publicado em 8 out 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências

Lei nº 8.470 de 05/10/1992

Federal - Publicado em 6 out 1992

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Lei nº 8.469 de 05/10/1992

Federal - Publicado em 6 out 1992

Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Lei nº 8.468 de 30/09/1992

Federal - Publicado em 1 out 1992

Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.

Lei nº 8.467 de 25/09/1992

Federal - Publicado em 28 set 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 1.420.000.000,00, para os fins que especifica.

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