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Exibindo: 222 normas.

Lei nº 8.496 de 26/11/1992

Federal - Publicado em 27 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.495 de 23/11/1992

Federal - Publicado em 24 nov 1992

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências

Lei nº 8.494 de 23/11/1992

Federal - Publicado em 24 nov 1992

Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.

Lei nº 8.493 de 20/11/1992

Federal - Publicado em 21 nov 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador - BA, e dá outras providências

Lei nº 8.492 de 20/11/1992

Federal - Publicado em 21 nov 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências

Lei nº 8.491 de 20/11/1992

Federal - Publicado em 21 nov 1992

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS, e dá outras providências

Lei nº 8.490 de 19/11/1992

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências

Lei nº 8.489 de 18/11/1992

Federal - Publicado em 20 nov 1992

Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.

Lei nº 8.488 de 18/11/1992

Federal - Publicado em 19 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.487 de 18/11/1992

Federal - Publicado em 19 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir os Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.486 de 18/11/1992

Federal - Publicado em 19 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.485 de 18/11/1992

Federal - Publicado em 19 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 83.295.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.484 de 18/11/1992

Federal - Publicado em 19 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica.

Lei nº 8.483 de 12/11/1992

Federal - Publicado em 13 nov 1992

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.482 de 12/11/1992

Federal - Publicado em 13 nov 1992

Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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