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Exibindo: 237 normas.

Lei nº 8213 DE 24/07/1991

Federal - Publicado em 24 jul 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

Lei nº 8212 DE 24/07/1991

Federal - Publicado em 24 jul 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

Lei nº 8.211 de 22/07/1991

Federal - Publicado em 23 jul 1991

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências.

Lei nº 8210 DE 19/07/1991

Federal - Publicado em 22 jul 1991

Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências

Lei nº 8.209 de 18/07/1991

Federal - Publicado em 19 jul 1991

Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio

Lei nº 8.208 de 16/07/1991

Federal - Publicado em 17 jul 1991

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

Lei nº 8.207 de 11/07/1991

Federal - Publicado em 12 jul 1991

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.

Lei nº 8.206 de 10/07/1991

Federal - Publicado em 12 jul 1991

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona.

Lei nº 8.205 de 08/07/1991

Federal - Publicado em 9 jul 1991

Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$ 205.500.000.000,00, e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no montante de até Cr$ 302.100.000.000,00.

Lei nº 8.204 de 08/07/1991

Federal - Publicado em 9 jul 1991

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências

Lei nº 8.203 de 05/07/1991

Federal - Publicado em 8 jul 1991

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 209.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 8.202 de 05/07/1991

Federal - Publicado em 8 jul 1991

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito adicional até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.

Lei nº 8.201 de 29/06/1991

Federal - Publicado em 1 jul 1991

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990

Lei nº 8200 DE 28/06/1991

Federal - Publicado em 29 jun 1991

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

Lei nº 8.199 de 28/06/1991

Federal - Publicado em 1 jul 1991

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências

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