Lei nº 4.949 de 13/04/1966
Norma Federal - Publicado no DO em 13 abr 1966
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) cargos de Taquígrafo-Revisor, símbolo PJ 2, bem como elevado de 2 (dois) para 8 (oito) e de 4 (quatro) para 8 (oito) respectivamente, o número de cargos das classes PJ-3 e PJ-4 da carreira de Taquígrafo, extintos os 4 (quatro) cargos dessa carreira no símbolo PJ-5.
Art. 2º Fica elevado de 13 (treze) para 15 (quinze) e de 18 (dezoito) para 20 (vinte) o número de cargos das classes PJ-3 e PJ-4, respectivamente, da carreira de Oficial Judiciário, mantidas inalteradas as 2 (duas) classes restantes a saber: 22 (vinte e dois) em PJ-5 e 30 (trinta) em PJ-6.
Art. 3º Fica elevado de 20 (vinte) para 24 (vinte e quatro) o número de cargos das classes PJ-7 e PJ-8 da carreira de Auxiliar Judiciário (Dactilógrafo).
Art. 4º Fica elevado de 15 (quinze) para 18 (dezoito) e de 14 (quatorze) para 19 (dezenove) o número de ocupantes das classes PJ-8 e PJ-9 da carreira de Auxiliar de Portaria, sendo 4 (quatro) para exercer as funções de Motorista-Auxiliar e 4 (quatro) de Auxiliar de Plenário.
Art. 5º Ficam criados 4 (quatro) cargos na classe PJ-12 de Auxiliar de Conservação, passando ditas funções a constituir carreira, mantida inalterada a classe PJ-11 com 12 (doze) ocupantes
Art. 6º O preenchimento das vagas nos símbolos finais e intermediários será feito por promoção, pelos critérios de antigüidade e merecimento, enquanto que o provimento das vagas, nas classes iniciais será feito por concurso público.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 390.560.436 (trezentos e noventa milhões, quinhentos e sessenta mil quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), consoante a discriminação abaixo:
| 3.00.00 | - Poder Judiciário | |
| 3.02.00 | - Tribunal Federal de Recursos | |
| 3.0.0.0 | - Despesas correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de custeio | |
| 3.1.1.0 | - Pessoal | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil - F - Cr$.............................................................. | 289.741.980 |
| ................- V - Cr$ .................................................................. | 10.478.456 | |
| 3.0.0.0 | - Despesas correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de custeio | |
| 3.1.2.0 | - Material de consumo - Cr$ ...................................................... | 5.500.000 |
| 3.0.0.0 | - Despesas correntes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de custeio | |
| 3.1.3.0 | - Serviços de terceiros - Cr$ ...................................................... | 3.240.000 |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital | |
| 4.1.0.0 | - Investimentos | |
| 4.1.3.0 | - Equip. e instalações - Cr$ ....................................................... | 81.600.000 |
| Total geral - Cr$ ....................................................................... | 390.560.436 |
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mem de Sá