O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101205/2023-55 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestações favoráveis na 330ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 4 e 5 de outubro de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 27, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA