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Exibindo: 159 normas.
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 30 dez 2016
Decreto nº 8950 DE 29/12/2016
Federal - Publicado em 31 mar 2017
Ret. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 8945 DE 27/12/2016
Federal - Publicado em 28 dez 2016
Decreto nº 8945 DE 27/12/2016
Federal - Publicado em 4 jan 2017
Decreto nº 8936 DE 19/12/2016
Federal - Publicado em 20 dez 2016
Decreto nº 8935 DE 19/12/2016
Federal - Publicado em 20 dez 2016
Decreto nº 8937 DE 19/12/2016
Federal - Publicado em 20 dez 2016
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