Decreto nº 8937 DE 19/12/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2016

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 27 de setembro de 2002, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 55, promulgado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em Montevidéu, em 28 de junho de 2016, e na Cidade do México, em 7 de julho de 2016, o Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos; 

DECRETA: 

Art. 1º  O Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, firmado pela República Federativa do Brasil em 28 de junho de 2016 e pelos Estados Unidos Mexicanos em 7 de julho de 2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

MICHEL TEMER
José Serra
Henrique Meirelles
Marcos Pereira

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 CELEBRADO ENTRE O MERCOSUL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II

“Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” 

Os plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), 

CONVENCIDOS da importância de atender às circunstâncias imperantes em seu desenvolvimento industrial, 

REITERANDO a conveniência de promover o desenvolvimento da indústria automotiva diante da conjuntura internacional, 

RECONHECENDO a importância de preservar a corrente de comércio entre as Partes, em particular no setor automotivo, 

CONVÊM EM: 

Artigo 1º  Manter vigentes todas as disposições do Acordo de Complementação Econômica Nº 55 (doravante “Acordo”), de seus Anexos e do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre Brasil e México” (doravante “Apêndice II”) do Acordo que não contrariem as disposições pactuadas no presente Protocolo.   

Artigo 2º  Substituir o Artigo 7º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo pelo seguinte texto: 

“Artigo 7º  Não obstante o disposto no artigo 4º do presente Protocolo, para as seguintes linhas tarifárias, por um período de transição, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e até 18 de março de 2019, o ICR será de:  

 

NALADI/

SH 2002

DESCRIÇÃO NALADI/SH 2002

OBSERVAÇÕES

ICR

1

8301.20.00

Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis

NALADI/SH completa.

18

2

8302.10.00

Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras)

NALADI/SH completa.

10

3

8407.34.00

De cilindrada superior a 1.000 cm³

Exceto os monocilíndricos

25

4

8408.20.00

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87

De cilindrada superior a 1.500 cm³, mas inferior ou igual a 2.500 cm³

30

5

8409.91.00

Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores de pistão, de ignição por centelha (faísca)

Blocos de cilindros, cabeçotes, Coletores de admissão ou escape, Injeção eletrônica

20

Anéis de pistão

10

6

8409.99.00

Outras

Blocos de cilindros, cabeçotes para motores diesel/semi; Válvulas para motores diesel/semi.

20

7

8413.30.00

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão

De combustível, para álcool ou gasolina, próprias para motores de ignição por centelha (faísca).

25

8

8414.30.00

Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos

Compressor do sistema de ar condicionado para uso automotivo.

20

9

8415.20.00

Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis

Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora; Evaporador com caixa.

25

10

8415.90.00

Partes

Condensador de ar condicionado; Suporte do condensador de ar condicionado; Painel de controle do sistema de ventilação e do ar condicionado da posição NALADI/SH 8415.20.00; Ventilador com motor.

10

11

8421.99.00

Outras

Caixa ressonadora de ar do filtro de ar de veículos da posição 87.03; Centrifugadoras, incluídas as secadoras centrífugas, aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.

10

12

8481.80.90

Outros

Válvulas e suas partes para uso em partes de produtos automotivos e nos veículos da posição 87.03.

10

13

8483.10.00

Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e manivelas

Árvores de cames para comando de válvulas.

25

14

8483.40.00

Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão apresentados separadamente; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários)

NALADI/SH completa.

10

15

8501.10.00

Motores de potência inferior ou igual a 37,5 W

Engrenagens para motores da posição 8501.10.00.

20

16

8501.31.00

De potência não superior a 750 W

Motor de corrente contínua.

20

17

8511.10.00

Velas de ignição

NALADI/SH completa.

15

18

8511.40.00

Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores, unicamente para uso automotivo

NALADI/SH completa.

20

19

8511.50.00

Outros geradores

Alternador de 140 amperes.

15

20

8512.20.00

Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual

Caixas de luzes combinadas para veículos da posição 87.03; Outros aparelhos elétricos de sinalização visual e luzes indicadoras de manobras, dos tipos utilizados em veículos da posição 87.03

15

21

8512.90.00

Partes

Partes para aparelhos elétricos de iluminação ou sinalização para veículos da posição 87.03.

18

22

8527.21.00

Combinados com aparelho de gravação ou de reprodução de som

NALADI/SH completa.

10

23

8527.29.00

Outros

Para veículos da posição 87.03

10

24

8536.10.00

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

Caixa para corta-circuitos de fusíveis de veículos da posição 87.03

20

25

8536.50.00

Outros interruptores, seccionadores e comutadores

Chaves de ignição com cilindro para tensão 12 V e Interruptores elétricos para tensão menor que 24 V

20

26

8537.10.00

Para tensão não superior a 1.000 V

NALADI/SH completa

10

27

8544.30.10

Com peças de conexão

 NALADI/SH completa

10

28

8544.30.90

Outros

Chicotes elétricos para uso automotivo.

10

29

8708.10.00

Para-choques e suas partes

NALADI/SH completa.

10

30

8708.21.00

Cintos de segurança

NALADI/SH completa

10

31

8708.29.00

Outros

Painéis de instrumentos para veículos da posição 87.03; Peças estampadas para montagem de carroçarias; Para-brisa laminado; Tubo de enchimento do tanque de combustível; Revestimento pré-moldado de teto e porta; Para-lamas para veículos automóveis e suas partes; Portas para veículos automóveis; Partes para proteção contra pedras da carroçaria de veículos automóveis; Partes e acessórios de carroçarias de veículos automóveis (incluídas as da cabina); Protetor contra pó e suas partes para uso automotivo.

10

32

8708.39.00

Outros

Cavalete de freio, Cilindro reservatório e hidro vácuo de freio, Tubulação do sistema de freio, Disco do freio, Suporte do módulo do freio e do anti-bloqueio do freio

15

33

8708.40.00

Caixas de câmbio

NALADI/SH completa

20

34

8708.50.00

Eixos de transmissão com diferencial, mesmo providos de outros órgãos de transmissão

NALADI/SH completa.

18

35

8708.60.00

Eixos, exceto de transmissão, e suas partes

Barras estabilizadoras, Braços, Suporte do braço para suspensão para veículos da posição 87.03.

15

36

8708.70.00

Rodas, suas partes e acessórios

Calotas da roda de liga leve, Roda em aço de 16" e 17", Roda em liga de alumínio de 15" a 18"

20

37

8708.80.00

Amortecedores de suspensão

NALADI/SH completa.

20

38

8708.92.00

Silenciosos e tubos de escape

NALADI/SH completa.

25

39

8708.94.00

Volantes, barras e caixas, de direção

Volantes de direção para veículos da posição 87.03

10

40

8708.99.00

Outros

Partes de caixas de marchas para os veículos da posição 87.03; Eixos e suas partes exceto os classificados no código 87.08.50.00; Partes dos produtos classificados no código 8708.92.00; Bolsas para airbags e suas partes; Semieixo; Coxim isolador do motor da posição 84.07; Suporte dianteiro do motor da posição 84.07; Suporte de montagem do diferencial; Partes para a suspensão; Suporte de transmissão; Partes e acessórios para volantes; Terminal da barra de direção dos veículos da posição 87.03

10

41

9026.10.00

Para medida ou controle da vazão (caudal) ou do nível dos líquidos

Sensor de nível de combustível, do tipo utilizado no conjunto bomba de gasolina.

15

42

9029.20.00

Indicadores de velocidade e tacômetros; estroboscópios

Instrumento combinado.

10

43

9032.89.00

Outros

Módulos de controle eletrônico da bomba e/ou tanque de combustível de veículos da posição 87.03; Unidade de comando paraairbag para veículos da posição 87.03.

10

44

9401.90.90

Outros

Almofada do encosto do assento; Manta do assento; Painel da estrutura do encosto do assento.

15

Artigo 3º  Substituir o Artigo 8º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo pelo seguinte texto: 

“Artigo 8º  As Partes Contratantes estabelecerão uma nova fórmula de cálculo para a nova determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) para os veículos compreendidos nas alíneas “a” e “b” e das autopeças compreendidas na alínea “d” do Artigo 1º do Apêndice II, a qual entrará em vigor em 19 de março de 2019. Para atingir esse objetivo, as Partes iniciarão negociações em março de 2018.” 

Artigo 4º  O presente Protocolo entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a última Parte notifique à Secretaria-Geral da ALADI que foram cumpridas as formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação. 

Artigo 5º  A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários. 

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2016, e na Cidade de México aos sete dias do mês de julho de 2016, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Maria da Graça Nunes Carrion; Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos: Ildefonso Guajardo Villarreal.