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Exibindo: 159 normas.
Decreto nº 8811 DE 18/07/2016
Federal - Publicado em 19 jul 2016
Decreto nº 8812 DE 18/07/2016
Federal - Publicado em 19 jul 2016
Decreto nº 8815 DE 18/07/2016
Federal - Publicado em 19 jul 2016
Decreto nº 8807 DE 12/07/2016
Federal - Publicado em 12 jul 2016
Decreto nº 8807 DE 12/07/2016
Federal - Publicado em 12 jul 2016
Decreto nº 8805 DE 07/07/2016
Federal - Publicado em 8 jul 2016
Decreto nº 8797 DE 30/06/2016
Federal - Publicado em 1 jul 2016
Decreto nº 8794 DE 29/06/2016
Federal - Publicado em 30 jun 2016
Decreto nº 8788 DE 21/06/2016
Federal - Publicado em 22 jun 2016
Decreto nº 41867 DE 21/06/2016
Federal - Publicado em 22 jun 2016
Dispõe sobre medidas a serem adotadas no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Decreto nº 8788 DE 21/06/2016
Federal - Publicado em 23 jun 2016
Decreto nº 8787 DE 20/06/2016
Federal - Publicado em 21 jun 2016
Decreto nº 8785 DE 10/06/2016
Federal - Publicado em 10 jun 2016
Decreto nº 8783 DE 06/06/2016
Federal - Publicado em 7 jun 2016
Decreto nº 8771 DE 11/05/2016
Federal - Publicado em 11 mai 2016
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