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Decreto nº 5.017 de 12/03/2004

Federal - Publicado em 15 mar 2004

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

Decreto nº 5.016 de 12/03/2004

Federal - Publicado em 15 mar 2004

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Decreto nº 5.015 de 12/03/2004

Federal - Publicado em 15 mar 2004

Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Decreto nº 5.014 de 12/03/2004

Federal - Publicado em 15 mar 2004

Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Decreto nº 5.013 de 11/03/2004

Federal - Publicado em 12 mar 2004

Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.

Decreto nº 5.012 de 11/03/2004

Federal - Publicado em 12 mar 2004

Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

Decreto nº 5.011 de 11/03/2004

Federal - Publicado em 12 mar 2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.010 de 09/03/2004

Federal - Publicado em 10 mar 2004

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, que regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.

Decreto s/nº de 08/03/2004

Federal - Publicado em 9 mar 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 5.009 de 08/03/2004

Federal - Publicado em 9 mar 2004

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.008 de 08/03/2004

Federal - Publicado em 9 mar 2004

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Decreto nº 5.007 de 08/03/2004

Federal - Publicado em 9 mar 2004

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

Decreto nº 5.006 de 08/03/2004

Federal - Publicado em 9 mar 2004

Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

Decreto nº 5005 DE 08/03/2004

Federal - Publicado em 9 mar 2004

Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

Decreto nº 5.004 de 04/03/2004

Federal - Publicado em 5 mar 2004

Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.

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