Decreto s/nº de 08/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 09 mar 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00 (oito milhões, novecentos e treze mil, trezentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.033.523 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.033.523  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.033.523 
      90 100 1.033.523 
    TOTAL - FISCAL   1.033.523               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.033.523               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 805.000 
    ATIVIDADES               
06 122 1127 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              805.000  
06 122 1127 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              805.000 
      90 100 805.000 
    TOTAL - FISCAL   805.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   805.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 316.000 
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2723  PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS              316.000  
06 181 0663 2723 0001 PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL              316.000 
      90 100 316.000 
    TOTAL - FISCAL   316.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   316.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 661.077 
    ATIVIDADES               
06 122 0662 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              661.077  
06 122 0662 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              661.077 
      90 100 661.077 
    TOTAL - FISCAL   661.077               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   661.077               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 80.000 
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              80.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL   80.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   80.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 2.000.000 
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO              2.000.000  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL   2.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.000.000               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.287.898 
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.287.898  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.287.898 
      90 100 1.287.898 
    TOTAL - FISCAL   1.287.898               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.287.898               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.813.332 
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.813.332  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.813.332 
      90 100 1.813.332 
    TOTAL - FISCAL   1.813.332               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.813.332               

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 916.488 
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              916.488  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              916.488 
      90 100 916.488 
    TOTAL - FISCAL   916.488               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   916.488               

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 8.913.318 
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA              8.913.318  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              8.913.318 
      99 100 8.913.318 
    TOTAL - FISCAL   8.913.318               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.913.318